A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA - Keske, Henrique Alexander Grazzi; Marchini, Veronica Coutinho (Revista Prâksis, 2019)
O objetivo central deste artigo é analisar, por meio da análise jurisprudencial e doutrinária, que o direito à liberdade de expressão não é óbice para se criminalizar a homofobia no Brasil. Neste diapasão, verifica-se que não há, no Brasil, lei que criminalize a homofobia e o discurso de ódio. Assim sendo, por meio da análise do HC 84.424/RS, será aludido o conceito de racismo desenvolvido pelo STF, bem como o entendimento de nossa Corte de que o direito à liberdade de expressão possui limites, em relevância quando o objetivo é incitar a violência, assim como a menção ao discurso de ódio. Tal análise é imprescindível, tendo em vista que alguns dos projetos de lei já apresentados no Brasil que versaram sobre criminalizar a homofobia, ou que ainda estão em tramitação, utilizaram-se do conceito de racismo apresentado no HC citado, como justificativa para se ter uma lei protegendo os LGBTI em caso de homofobia. Por fim, ao longo do artigo, se demonstrará a morosidade com que o Legislativo brasileiro trata os projetos de lei que versam sobre criminalizar a homofobia, visto que o Brasil, mesmo consagrando em sua Constituição o Estado laico, conta com muita presença religiosa em seu Congresso, prejudicando, assim, o andamento de tais projetos, com a justificativa de cerceamento do direito à liberdade de expressão. Palavras-chave: Homofobia. Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Racismo. ABSTRACT The main objective of this article is to analyze, through jurisprudential and doctrinal reviews, that the right of freedom speech it is not an obstacle to criminalize the homophobia in Brazil. In this passage, ensure that there is no law in Brazil that criminalize the homophobia and the hate speech. So, through analysis of HC 84.424/RS will be quoted the concept of racism developed by the Federal Supreme Court, as well as the understanding of our Court that the right of freedom speech has limits, mainly when the goal is to urge the violence, as well as the mention of hate speech. Such an analysis is indispensable, considering that some of the draft bills already submitted in Brazil that was related about to criminalize the homophobia, or those which is still in processing, adopted the concept of racism developed on the HC above mentioned, to justify a law protecting the LGBTI in case of homophobia. Finally, throughout the article, will be demonstrated the slowness with which the Brazilian legislative treats the drafts bills that deals about to criminalize the homophobia, in view of the fact that Brazil, even consecrated in its Constitution as a laic State, it contains a large amount of religious presence in the Congress, thereby impairing, the progress of such processes, with the justification of restriction the right to freedom speech. Keywords: Homophobia. Freedom of speech. Hate speech. Racism.