EQUIPARAÇÃO DA GRANDE INVALIDEZ ÀS DEMAIS MODALIDADES DE APOSENTADORIAS SOB O VIÉS PRINCIPIOLÓGICO

Janete Lopes Bertol, Claudia Maria Petry de Faria

Resumo


RESUMO
O presente estudo vai fazer uma análise sobre a possibilidade de extensão do benefício de majoração de 25% às demais modalidades de aposentadorias como base na resolução de conflitos entre regra e princípio e entre princípios constitucionais, em que pese tratar-se de direitos fundamentais. O objetivo é conceituar e compreender a natureza da proteção Previdenciária, bem como contextualizar as fundamentações favoráveis e contrárias à extensão da grande invalidez, pela Lei concedida apenas aos aposentados por invalidez, observando os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem como observância ao princípio da prévia fonte de custeio. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A controvérsia investigada teve reconhecida repercussão geral e aguarda julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal da 4º Região a fim de uniformizar a jurisprudência, entretanto, até o presente momento, tanto a doutrina quanto os magistrados em sua maioria entendem possível a extensão do adicional de 25% destinado aos aposentados por invalidez, atribuindo interpretação extensiva, com fulcro no tratamento isonômico e no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Palavras-chave: Invalidez. Dignidade Humana. Igualdade. Incapacidade. Aposentadoria.

 

ABSTRACT
This paper analyzes the possibility of extending the benefit of 25% increase to the other retirement modalities based on conflict resolutions between law and principles, as well as between constitutional principles, as far as fundamental rights are concerned. The objective is to define and understand the nature of Social Security protection, as well as to contextualize the foundations for and against the extension of the near-total disability, legally granted only to disability retirees, observing the Principles of Equality and Human Dignity, as well as the observance of the Principle of the Previous Source of Cost. The method used was the bibliographical and jurisprudential research. The analyzed controversy was recognized as having a general repercussion and awaits trial of an Incident of Resolution of Repetitive Claims in the Federal Regional Court of the 4th Region in order to standardize the jurisprudence. However, up to now, both doctrine and most judges consider the possibility of extension of the additional 25%, intended for disability retirees, granting extensive interpretation, based on isonomic treatment and International Human Rights.
Keywords: Disability. Human dignity. Equality. Inability. Retirement.


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DOI: https://doi.org/10.25112/rgd.v16i3.1800

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