O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE PRECEDENTES: ANÁLISE CRÍTICA DO FENÔMENO DA "COMMONLAWLIZAÇÃO" DO DIREITO BRASILEIRO

Gabriel Joner, Jesser Rodrigues Borges

Resumo


RESUMO
O presente estudo tem por objetivo, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, incluído pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, sob a ótica do denominado sistema de precedentes e, ao final, propor uma análise crítica acerca da possível “commonlawlização” do direito brasileiro. Para tanto, buscou-se breves considerações históricas acerca dos institutos da common law e da civil law, na sequência, analisou-se tais institutos sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973 e, ao final, a sua sistematização a partir do Novo Código de Processo Civil. Os mecanismos incorporados pelo Novo Código visam a amenizar a problemática atualmente enfrentada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de proporcionar celeridade processual e segurança jurídica. Por fim, analisa-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, propondo uma leitura crítica do fenômeno da “commonlawlização” do direito brasileiro, apontando a necessidade de cautela em relação aos mecanismos importados do direito estrangeiro, em especial, ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de dar-lhes uma leitura conforme a Constituição Federal.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Sistema de Precedentes. Common law. Civil law. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

ABSTRACT
The purpose of this study, without the pretension of exhausting the subject, is to analyze the Incident for Resolution of Repetitive Claims, included in the New Civil Procedure Code of 2015, under the perspective of the denominated precedents system and, at the end, to propose a critical analysis about the possible “communalization” of Brazilian law. ¬¬¬¬Therefore, short historical considerations were sought on the common law and civil law institutes, followed by an analysis of these institutes from the point of view of the Code of Civil Procedure of 1973 and, finally, their systematization based on the New Code of Civil Procedure. The mechanisms incorporated by the New Code aim to alleviate the problems currently faced by the Judiciary, with the objective of providing procedural expediency and legal certainty. At the end, the Repetitive Demand Incident Incident is analyzed, proposing a critical reading of the phenomenon of “commonlization” of Brazilian law, pointing out the need for caution in relation to the mechanisms imported from foreign law, especially to the Incident of Resolution of Demands Repetitive, in order to give them a reading according to the Federal Constitution.
Keywords: New Civil Procedure Code. Precedents System. Common law. Civil law. Incident for Resolution of Repetitive Claims.


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DOI: https://doi.org/10.25112/rgd.v16i3.1791

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