Pereira H dos S, Nelson DE. FIM DA TESE DOS “5 + 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. RCO [Internet]. 14º de outubro de 2013 [citado 22º de novembro de 2024];2. Disponível em: https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/223