Pereira, Henrique dos Santos, e Daniel Earl Nelson. “FIM DA TESE DOS ‘5 + 5’: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Conhecimento Online 2 (outubro 14, 2013). Acessado abril 29, 2024. https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/223.