PEREIRA, H. dos S.; NELSON, D. E. FIM DA TESE DOS “5 + 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Conhecimento Online, [S. l.], v. 2, 2013. DOI: 10.25112/rco.v2i0.223. Disponível em: https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/223. Acesso em: 28 abr. 2024.