Pereira, H. dos S. e Nelson, D.E. 2013. FIM DA TESE DOS “5 + 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Conhecimento Online. 2, (out. 2013). DOI:https://doi.org/10.25112/rco.v2i0.223.