Pereira, Henrique dos Santos, e Daniel Earl Nelson. “FIM DA TESE DOS ‘5 + 5’: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Conhecimento Online: Diversidade E Inclusão Social, vol. 2, outubro de 2013, doi:10.25112/rco.v2i0.223.