PEREIRA, Henrique dos Santos; NELSON, Daniel Earl. FIM DA TESE DOS “5 + 5”: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Conhecimento Online: Diversidade e Inclusão Social, [S. l.], v. 2, 2013. DOI: 10.25112/rco.v2i0.223. Disponível em: https://periodicos.feevale.br/index.php/revistaconhecimentoonline/article/view/223. Acesso em: 26 ago. 2026.