ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FISCAL NO CONTEXTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, tem como pressuposto o gerenciamento dos gastos públicos visando à transparência, ao controle e à fiscalização da gestão pública. A problemática está em como a Lei de Responsabilidade Fiscal tem contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos e a transparência da gestão governamental? Destaca-se que a LRF pode ser considerada nova, encontrando-se poucos estudos que exploram os efeitos sobre os orçamentos municipais. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a aplicação da LRF na execução orçamentária e financeira, a partir do comparativo dos relatórios resumidos da execução orçamentária – RREO e os relatórios de gestão fiscal – RGF, previstos no artigo 48 da LRF. A metodologia utilizada é de natureza descritiva e quantitativa, através de um estudo de caso, utilizando-se de dados primários dos exercícios de 2006 e 2007, coletados na Secretaria da Fazenda do município de Montenegro – RS, campo de estudo dessa pesquisa. Percebe-se, a partir da aplicação da LRF, que houve a imposição de limites quanto aos gastos com educação, saúde, pessoal, endividamento e renúncias de receitas, propiciando maior equilíbrio orçamentário e financeiro entre despesas e receitas, além de exigir a prestação de contas como instrumento de demonstração da transparência na gestão fiscal. A partir do estudo específico, verificou-se a transparência na gestão fiscal, através do acesso público às informações, aos procedimentos de elaboração, execução e prestação de contas do orçamento, bem como a garantia da integridade das informações fiscais que estão à disposição da comunidade.

Palavras-chave: Orçamento Público. Gestão Pública. Responsabilidade Fiscal. Transparência.